Informativo inserido em 27/10/2002 (Alterações 134 a 140)
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Foi publicado no D.O.E. do dia 24/10/02, o Decreto nº 5.829, com circulação na mesma data às 18:12 h., e que incorporou ao Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC, as Alterações 134 a 140 e, que abaixo reproduzimos:

DECRETO Nº 5.829, de 23 de outubro de 2002

Introduz as Alterações 134 a 140 ao RICMS/01

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em... (continua)

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